Ao tratar dos princípios que regem a administração pública, a doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros. São eles:
Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.
Estão corretas as afirmativas
O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da
De acordo com mandamento constitucional, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:
A Constituição da República Federativa do Brasil NÃO determina expressamente que se aplique aos servidores ocupantes de cargos públicos o seguinte direito aplicável aos trabalhadores comuns:
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao tema estabilidade do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A proibição constitucional de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I. Autarquias.
II. Fundações.
III. Empresas públicas.
IV. Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Complementam corretamente o enunciado apenas as afirmativas
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada a: