O Estatuto da cidade surgiu como projeto de Lei em 1989, proposto pelo senador Pompeu de Souza (1914 – 1991), onde só foi aprovado em 2001 sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sendo assim o Estatuto é dividido em
A legislação disciplina que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e de ampla defesa, pelas Comissões de Ética, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de
Os § 5º e § 6º do Parágrafo XXII do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata de atos ilícitos praticados por servidor público e da responsabilidade dos agentes causadores de perdas ou prejuízos. A contrapartida daquelas situações é o procedimento apuratório de faltas disciplinares. A simples notícia a respeito de ocorrências disciplinares não é o bastante para que aplique, com juridicidade, a reprimenda respectiva, conforme previsão do regulamento. A legítima repressão disciplinar requer bem mais que isso, Exige que a transgressão funcional e sua autoria sejam devidamente apuradas em procedimento regular. O rigor formal dos procedimentos que investigam a ocorrência de transgressões funcionais varia em consonância com a gravidade das penas a serem aplicadas.
Em relação aos vários meios apuratórios de faltas disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Sindicância.
II. Investigação Sumária.
III. Exames periciais.
IV. Processo Disciplinar.
O modelo tradicional e hierárquico de governo simplesmente não atende às demandas desses tempos complexos e em rápida transformação. Historicamente, governos vêm colaborando amplamente com empresas privadas, associações e organizações filantrópicas para cumprir os fins públicos e prestar serviços. Entretanto, em função de uma série de fatores, incluindo avanços tecnológicos e mudanças mais profundas na economia e na sociedade, que favorecem as formas de organização em rede, a tendência atual de governo em rede é tanto maior em amplitude, como diferente em espécie de qualquer força vista anteriormente.
A governança em rede representa a convergência de quais fatores de influência, que estão alterando a forma do setor público em todo o mundo?
Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:
Em Sistema de Processamento de Dados há conceitos e jargões, com base nas informações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Hardware é a parte física, a parte palpável. É composto pela CPU, memória e periféricos.
II. Software é parte lógica, a parte não palpável. Para que um computador funcione, é preciso que sejam dadas as ordens ao mesmo. Estas ordens são chamadas de Software.
III. Unfortunate Peopleware são pessoas que utilizam computadores sem sucesso e são tristes por isso.
IV. Happy Peopleware são pessoas que utilizam computadores com sucesso e são felizes por isso.
As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:
Maria é engenheira e ocupa um cargo público de provimento efetivo com atribuição de desenvolver tecnologia de ponta visando à contenção do risco de acidentes nucleares. Por considerar sua remuneração insuficiente, tenciona fazer novo concurso público, de modo que possa oferecer melhor conforto à sua família com os valores que receberia nos dois cargos públicos.
À luz da sistemática constitucional, Maria:
De acordo com o Instrumento de Desenvolvimento Urbano do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.
Na execução de trabalhos de auditoria, quando há muitos dados e transações a serem examinados, é muito comum a seleção de uma amostra para exame.
A seleção procedida de forma que sempre haja um intervalo constante entre cada item selecionado, seja seleção direta na população ou por estratos, é denominada amostragem:
João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:
Sobre a estruturação geral do texto 1, é correto afirmar que:
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. É possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no(a) ______ voltados(as) para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de ______. A atividade financeira é um(a) ______ para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades.
O windows XP professional apresenta uma série de aplicativos em sua instalação padrão, abaixo identifique qual alternativa NÃO apresenta o nome de um destes aplicativos.
Os crimes contra a Administração Pública praticados por agentes públicos são denominados crimes funcionais e estão previstos em diversos diplomas; um deles, o Código Penal. A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios. Quais são alguns desses princípios?
De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União:
De acordo com a Constituição Federal, as Leis Complementares devem ser aprovadas por
De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:
João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.
À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas: