As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.