Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.

Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue o próximo item, à luz das NBC TSP pertinentes.

Em observância ao princípio da anualidade e da rigidez legal, que rege as regras orçamentárias, os orçamentos plurianuais adotados por entidades do setor público não admitem a transferência, de um exercício para outro, de dotações não utilizadas.

Em relação aos procedimentos contábeis aplicáveis à consolidação de demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

Um dos fundamentos da consolidação das demonstrações contábeis é que as políticas contábeis adotadas pela controladora e por suas controladas na elaboração de suas demonstrações contábeis individuais sejam mantidas nas demonstrações contábeis consolidadas, devendo ser evidenciadas em notas explicativas às demonstrações contábeis consolidadas as eventuais diferenças de políticas contábeis existentes entre as referidas entidades no que diz respeito ao registro de transações similares e de outros eventos em circunstâncias similares.

Em relação à receita e à despesa sob o enfoque patrimonial e à realização da variação patrimonial no setor público, julgue o seguinte item.

Ainda que o décimo terceiro salário seja pago apenas no final do ano, uma variação patrimonial diminutiva (VPD) do referido salário deve ser reconhecida mensalmente a cada mês trabalhado.

A respeito dos procedimentos contábeis estabelecidos na Lei n.º 6.404/1976 e em suas alterações, julgue o próximo item.

A condição para que os direitos decorrentes das vendas realizadas por uma companhia às suas sociedades controladas sejam classificados no ativo realizável a longo prazo, independentemente do prazo acordado para a sua realização financeira, é que as referidas operações não constituam negócios usuais na exploração do objeto da companhia.

No que se refere à demonstração dos fluxos de caixa e à demonstração do valor adicionado, bem como às notas explicativas, julgue o item seguinte, com base no disposto nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

O resultado de equivalência patrimonial é um exemplo de valor adicionado recebido em transferência, que evidencia, na demonstração do valor adicionado, as contribuições positivas ou negativas de terceiros para a formação da riqueza de uma entidade.

Julgue o item a seguir, relativo à mensuração de ativos no setor público.

Caso o ativo imobilizado adquirido por meio de permuta não seja mensurável ao valor justo, seu custo é determinado pelo valor contábil do ativo cedido.

Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue o próximo item, à luz das NBC TSP pertinentes.

Nos casos de cálculo de inadimplência tributária, de obsolescência de estoques ou de vida útil de ativos depreciáveis, estimativas contábeis recorrentes são aceitáveis, devendo ser baseadas em julgamentos sustentados nas informações mais atualizadas e confiáveis disponíveis.

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.