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Nada por aqui
Quanto à competência legislativa concorrente, em caso de inércia da União, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão suplementar a competência da União e legislar a respeito dessas normas, pois aos estados só cabe legislar sobre normas específicas.
Julgue os itens de 37 a 40 em harmonia com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, que pode instaurar procedimento do qual, ao seu fim, pode resultar pena de censura ou suspensão.A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a administração pública, em qualquer esfera de poder.
Se alguém permanecer preso cautelarmente, por período prolongado, de forma abusiva e irrazoável, haverá ofensa frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Caso a administração pretenda demolir uma obra que apresenta risco iminente de desabamento, deverá antes, recorrer ao Poder Judiciário.