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É extintiva do direito de recorrer a
É correto afirmar:
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi
Se, na decisão, o magistrado, sem analisar o pedido deduzido, delibera sobre pedido não formulado, a decisão será
Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá
O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado
As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.
A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete
Assinale a alternativa correta.
Sem prévio aviso, o responsável por uma Sociedade de Economia Mista instituída e mantida pelo poder público de um município do Estado de Rondônia recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas. A Assessoria Jurídica da sociedade não permitiu a realização da inspeção. A decisão tomada foi