João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltda. Sem prévia comunicação aos sócios, eles celebraram, em nome da sociedade empresária, promessa de compra e venda de imóvel dessa sociedade empresária pelo valor de R$ 50.000,00. Entretanto, consoante averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, encontra-se vedado a tais administradores alienar, sem prévia autorização do corpo societário, imóveis da pessoa jurídica em comento.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o que dispõe o Código Civil.

Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

Contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
Maria Sylvia Di Pietro. Parcerias na administração pública. São Paulo: Atlas, 1999, p. 72 (com adaptações).

A definição apresentada no texto acima refere-se ao instituto denominado

Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da

O exercício do direito de greve é uma garantia prevista na CF, e, no âmbito da iniciativa privada, esse direito é regulamentado pela Lei n.º 7.783/1999, que estabelece algumas formalidades para o seu exercício. Essas formalidades não incluem o(a)

Em janeiro de 2007, Gabriel, funcionário da Empresa Alfa Ltda., foi eleito como suplente para o cargo de diretor do sindicato de sua categoria. O sindicato, contudo, só conseguiu o registro perante o MTE em setembro de 2007. O processo desse registro foi iniciado em dezembro de 2006, e o estatuto da entidade já estava registrado no cartório e no CNPJ desde novembro de 2006.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética acima.

Quanto à administração pública, assinale a opção correta conforme a CF.