Questões de Concursos

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Os cargos, empregos e funções públicas, no Brasil, são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados.

Julgue os itens a seguir acerca do direito das obrigações e dos contratos.

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, se os juros de mora não forem suficientes para cobrir o prejuízo do credor, o juiz condenará o devedor inadimplente à pena convencional e ao pagamento de indenização suplementar para a integral restituição do patrimônio do credor.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.