No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente
legislativo responsável pela análise de processos
administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de
um ato que concedeu determinado benefício funcional a
um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato
havia sido formalmente correto quanto à sua forma,
competência e motivação aparente, estando
devidamente assinado pela autoridade competente e
instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.