é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.