Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q652799•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.

o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.

o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não preferenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.

a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especificamente para tal fim.

são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

Q470941•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:

a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado.

ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade.

o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar.

caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.

a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Q467812•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário, apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, que abrange o tributo, mas não abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo descumprimento da obrigação tributária.

o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.

a forma do lançamento dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado, sendo que, por não seguir o princípio documental, não necessariamente conterá a totalidade dos elementos necessários à identificação da obrigação surgida.

ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

Q439665•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.

não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menor expressão econômica.

a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

Q808803•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.

Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.

Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.

Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.

Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

Q651974•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

garantir, ao exportador, acesso a financiamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.

dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.

garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Questões de Concursos para Analista Tributário da Receita Federal Prova 2 com Gabarito (Comentado)

Q652799•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q470941•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar.

Q467812•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

o lançamento é indispensável para o recebimento do crédito tributário (por exemplo, nos casos de crédito consignado em pagamento e na conversão de depósito em renda), em qualquer situação.

o tributo, por força do CTN, é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não sendo admissíveis impugnações de quaisquer natureza.

Q439665•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.

não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária.

Q808803•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.

Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu empregador.

Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.

Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.

Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos salários.

Q651974•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.

garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

Página 2

Q652799•Comércio Internacional Exterior•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q470941•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q467812•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q439665•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q808803•Legislação Federal•Lei 8213 1991•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q651974•Comércio Internacional Exterior•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q652799•Comércio Internacional Exterior•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q470941•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q467812•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q439665•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q808803•Legislação Federal•Lei 8213 1991•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q651974•Comércio Internacional Exterior•ESAF•RFB•Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q652799•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q470941•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q467812•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q439665•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q808803•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q651974•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q652799•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q470941•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q467812•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q439665•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q808803•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Q651974•
Comércio Internacional Exterior•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal Prova 2