Lei do Estatuto da Cidade.

Lei de Parcelamento do solo.

Lei de Perímetro Urbano.

Lei de Sistema Viário.

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo, dimensões mínimas de terreno.

Taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos frontais, laterais e de fundo.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito e recuos frontais, laterais e de fundo e solo criado.

Gabarito, taxa de impermeabilidade, taxa de ocupação e recuos laterais.

Poderá ser feito apenas mediante remembramento.

A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída por escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública.

Seu conceito é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas como zona social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar.

Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas e rurais, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Usucapião rural.

Desapropriação ambiental.

EIA-RIMA.

Contribuição por melhoria.

Usucapião coletivo.

ZEIS.

Operação urbana consorciada.

Direito de superfície.

Desapropriação.

2ª Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos – HABITAT II e Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992 (Eco 92).

Plano Nacional de habitação de Interesse social em 2005 e Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento sustentável.

Movimento Nacional pela Reforma Urbana e Estatuto da Cidade.

Estatuto da Cidade e Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco 92).

2ª Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos em 1996 e a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento sustentável.

foi a primeira lei federal de parcelamento do solo brasileiro.

não interfere na expansão urbana.

não influencia no valor dos lotes.

não influencia na densidade urbana.

é revista e alterada a cada dez anos.