Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.

O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o  item subsequente.

O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.

Julgue o  item  seguinte , referente  ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.

O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.

Para alguns estudiosos, os circuitos de visitação em exposições museais também podem-se organizar em: livre — o visitante escolhe seu próprio percurso —; direcionado — as salas de exposição são estruturadas para um percurso rígido, com uma única direção —; ou sugerido — utilizam-se recursos visuais, como iluminação diferenciada, textos e objetos em destaque, entre outros dispositivos, para orientar o percurso do visitante, sem o estabelecimento de barreiras técnicas.

A informação aos pacientes sobre os equipamentos médicos usados nesse exame e as patologias a ele associadas pode evitar que esses pacientes apresentem palpitações e hipotensões após o exame.

A palavra museu designa o conjunto de objetos organicamente acumulados pelas instituições contemporâneas.

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado na Câmara dos Deputados por apenas um deputado federal pretenda impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus integrantes. Nessa situação, o partido político, ainda que não tenha representante no Senado Federal, terá legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.

Nódulo tireoidiano com hipervascularização central e periférica deve, sempre que possível, ser avaliado à luz dos achados de exame de medicina nuclear.

Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citação por hora certa, o termo inicial do prazo para a contestação corresponde à data da juntada do mandado de citação cumprido, e não à data da juntada do aviso de recebimento da comunicação enviada pelo escrivão ao réu para lhe dar ciência.

A desordem no processo de osteocondrose ocorre somente na fase da condrogênese do osso.

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.

Julgue o item que se seguem, referente ao contrato de emprego.

A não eventualidade é definida pela continuidade, isto é, pelo trabalho exercido diariamente.

A distrofia miotônica de Steinert e a miotonia de Becker são doenças que afetam indivíduos de ambos os sexos, em igual proporção.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

É irrelevante o fato de o paciente possuir tatuagem de aproximadamente 10 cm, nas cores vermelha e preta, no local a ser submetido ao exame de ressonância.