Considerando os direitos fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988
e a respectiva regulamentação infraconstitucional,
assinale a alternativa correta.
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.
Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.