De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de
dados pessoais deverão observar boa-fé e
princípios. A disciplina da proteção de dados
pessoais possui, ainda, alguns fundamentos.
Identifique os princípios e fundamentos
estabelecidos pela LGPD e associe cada item à
sua categoria correspondente. Em seguida,
assinale a alternativa correta.
1 - Princípios
2 - Fundamentos A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento
da personalidade, a dignidade e o exercício da
cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de
realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento
com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem;
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato
administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle
pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos
requisitos do Ato Administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a
alternativa correta.
São deveres do servidor:
I - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
II - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
III - levar as irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, ao conhecimento de outra
autoridade competente para apuração;
À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo
Administrativo Federal), analise os itens abaixo
e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em três
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração. III - A Administração tem o dever de
explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo de
até quinze dias para decidir, salvo prorrogação
por igual período expressamente motivada. IV - Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão quando a
lei expressamente a exigir. Inexistindo
disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo
de força maior.
No que se refere aos atos administrativos,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e
assinale a alternativa correta.
( ) A Administração deve anular seus próprios
atos, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
( ) Os atos da administração, uma vez eivados de
vícios que os tornem ilegais, serão anulados pela
própria Administração Pública.
( ) Os atos nulos são aqueles que apresentam
defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os
quais tornam obrigatória a sua anulação.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:
I - contratações de tecnologia da informação e de
comunicação. II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de
crédito.
Cinco alunos estavam estudando para um
concurso público e criaram uma caixa de
perguntas para testar seus conhecimentos. Uma
das perguntas extraídas foi: "Quais elementos do
ato administrativo podem ser discricionários?"
Cada aluno deu uma resposta:
Ana: "Motivo e objeto."
Bruno: "Competência, Finalidade e Veracidade."
Carla: "Forma e Autoexecutoriedade."
Diego: "Finalidade e Imperatividade."
Eduarda: "Competência e Tipicidade."
Quem respondeu corretamente?
As alternativas a seguir abordam os direitos do
administrado, com exceção de uma. Assinale a
alternativa que não se configura como um direito
do administrado.
Considerando as disposições da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa que preenche corretamente
as 03 lacunas.
_______________: qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
________________: unidade de registro de
informações, qualquer que seja o suporte ou
formato; ________________: qualidade da informação que
tenha sido produzida, expedida, recebida ou
modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema;
Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade
da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da eficiência, do interesse público, ______________,
da igualdade, do planejamento, da transparência,
da eficácia, ______________, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, _______________e do desenvolvimento
nacional sustentável.
Assinale a alternativa que completa corretamente
as três lacunas:
Qualidade no atendimento ao público envolve
diversos aspectos essenciais para garantir um
serviço eficiente e satisfatório. Entre eles,
destacam-se as boas práticas de comunicação
verbal e escrita, assiduidade, disciplina e outros
comportamentos que refletem a postura
profissional.
Acerca da qualidade no atendimento ao público,
analise os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
I - A comunicação verbal clara e a cordialidade
são fundamentais para garantir um atendimento
de qualidade, proporcionando uma experiência
satisfatória ao público.
II - O atendimento ao público pode ser eficiente
mesmo que o servidor adote uma postura
impessoal e desinteressada, desde que o serviço
seja rápido e funcional.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais, o exercício corresponde ao
efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança. Qual o prazo
para o servidor empossado entrar em exercício,
contado a partir da data da posse?
Acerca dos Princípios da Administração Pública:
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição
Federal), analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta.
I – O princípio da impessoalidade tem como
principal objetivo garantir a igualdade de
tratamento para todos os indivíduos que
compõem a sociedade. Embora possa ser
interpretado de diferentes maneiras, sua essência
permanece inalterada: assegurar a segurança
jurídica, priorizar o interesse público nas ações
da Administração Pública e promover a
imparcialidade nas decisões públicas. II – O princípio da publicidade se relaciona com
a atuação dos agentes públicos de acordo com
valores como probidade (honestidade
administrativa), necessidade de agir, lealdade,
boa-fé, honestidade.
Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das
Estatais), como é denominada a entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a
voto pertençam em sua maioria à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a
entidade da administração indireta?
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos,
estabelece diretrizes para garantir os direitos dos
usuários de serviços públicos, permitindo que
eles apresentem manifestações perante a
administração pública acerca da prestação de
serviços públicos. Além disso, para fins de
acesso a informações e serviços, de exercício de
direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades
federais, estaduais, distritais e municipais ou os
serviços públicos delegados, a lei exige a
apresentação de documento de identificação com
fé pública.
Com base nas informações da Lei nº
13.460/2017, qual das alternativas abaixo está
correta em relação ao processo de identificação
do cidadão ao apresentar manifestações ou
acessar serviços públicos?
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios
só contribuirão para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação se
houver: