Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.
✂️ A) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.
✂️ B) Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.
✂️ C) Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
✂️ D) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.
✂️ E) Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.
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Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.
✂️ A) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.
✂️ B) A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.
✂️ C) É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.
✂️ D) É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
✂️ E) Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.
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De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à
✂️ A) Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
✂️ B) Corregedoria Geral do Município.
✂️ C) Diretoria de promoção da Integridade
✂️ D) Diretoria de Auditoria Interna.
✂️ E) Ouvidoria do Município.
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João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que
✂️ A) João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
✂️ B) a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
✂️ C) João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
✂️ D) João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
✂️ E) por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.
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