Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Apenas em II.

Apenas em I.

Apenas em III.

Em todas as afirmativas.

Apenas em II e III.

A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.

Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.

A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.

É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.

Cardinal.

Ordinal.

Fracionário.

Divisório.

Multiplicativo

somente a afirmativa II está correta.

somente as afirmativas II e III estão corretas.

somente a afirmativa I está correta.

somente as afirmativas I e II estão corretas

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado somente de forma expressa, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 8 (oito) meses no mesmo tipo de atividade.

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

ato de improbidade.

falta consecutiva de 3 dias.

incontinência de conduta ou mau procedimento. 

embriaguez habitual ou em serviço.

O contratado é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Administração Pública não responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. 

Renato é cantor e Raul é professor.

Raul é cantor ou Renato é professor.

Raul é professor ou Renato é cantor.

Raul não é professor e Renato é cantor.

Renato não é professor ou Raul não é cantor.

descentralização, com direção fragmentada em cada esfera de governo.

participação da comunidade.

atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

proteção à maternidade, especialmente à gestante. 

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 10 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 15 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 meses de serviço na empresa.

somente a afirmativa I está incorreta.

somente a afirmativa III está incorreta.

somente as afirmativas II e III estão incorretas.

somente as afirmativas I e II estão incorretas.

somente a afirmativa II está incorreta.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo se exigido pelo chefe do executivo.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exclusivamente, a forma federativa de Estado.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

São de iniciativa subsidiária do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 

Trata-se de uma negação de proposições compostas.

A proposição composta terá valor lógico falso.

Trata-se de uma contradição.

A proposição composta terá valor lógico verdadeiro.

Trata-se de uma tautologia.

de vinte e sete Ministros.

no máximo, trinta e três Ministros.

 de trinta e três Ministros.

no mínimo, trinta e três Ministros.

de onze Ministros.

Para configurar o vínculo empregatício, é necessário que o trabalho realizado não seja eventual, ou seja, não ocasional.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O empregado trabalha sob a dependência do empregador, caracterizando assim a subordinação.

Haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, principalmente entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

O contrato de trabalho é oneroso, ou seja, o empregado assume a obrigação de prestar serviços; enquanto o empregador, assume a obrigação de pagar salário.

Composto.

Simples.

Inexistente.

Oculto.

Indeterminado.

Constituição “garantia”.

Constituição sintética.

Constituição analítica.

Constituição heterônoma. 

Constituição cesarista. 

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.             

Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês

O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 

Somente a III está correta.

Somente a I está correta.

Todas estão corretas.

Somente a II está correta.

A I e II estão corretas.