Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
Documentos e informações que afetem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas poderão ser considerados sigilosos.
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O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.
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Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.
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Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.
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A Constituição Federal de 1988 garante, exclusivamente ao cidadão nascido no Brasil, o acesso a toda e qualquer informação de seu interesse particular que conste em documentos pertencentes a órgãos públicos.
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Compete unicamente à esfera federal legislar tanto sobre proteção quanto sobre responsabilidade por dano ao patrimônio histórico, cultural e artístico.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
A extração de filme cópia do original e o seu armazenamento em local distinto do de guarda do original constituem medidas de segurança obrigatórias.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
A legislação brasileira apenas autoriza a microfilmagem de documentos públicos ou oficiais já arquivados.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
As microformas, que resultam da microfilmagem de documentos públicos ou oficiais, bem como as certidões e os traslados originários de microfilmes e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzem efeitos em juízo, desde que feitas e autenticadas por entidades autorizadas e em conformidade com a lei.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
É proibida a utilização de filmes atualizáveis para confecção de microfilme original, visto que tais filmes devem ser utilizados exclusivamente para extração de cópias.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
Cada rolo de microfilme deve trazer uma imagem de abertura, em que conste, na parte superior título, identificação e numeração sequencial; e, imediatamente abaixo, os descritores para indexação.
Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.
Qualquer documento original, oficial ou público pode ser eliminado após ser microfilmado e autenticado.
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Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.