Questões de Concursos

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Q29485•
Direito Administrativo•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:

constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

Q29503•
Direito Tributário•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;

a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

a redução da base de cálculo do IOF;

a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;

a remissão do crédito tributário.

Q29483•
Direito Constitucional•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;

determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;

obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

Q29496•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;

poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

Q29505•
Direito Tributário•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:

ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;

ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;

ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;

ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;

ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

Q29500•
Direito Civil•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

Em 26/09/2014 a empresa Itabirito Ltda., constituída em 01/06/2007 e, desde então exercendo o mesmo ramo, teve consumado o encerramento de suas atividades com o cancelamento do seu registro perante a Junta Comercial. Contra ela, na época da dissolução, estava em fase de execução ação judicial de cobrança proposta por credor, distribuída em 01/03/2012, relativa à aquisição de produtos de limpeza. Tomando conhecimento do cancelamento 03 (três) meses depois da baixa na Junta Comercial, o credor peticionou ao juízo da execução requerendo a despersonalização da empresa Itabirito Ltda., redirecionando a execução na pessoa dos sócios, sob a justificativa de que o encerramento de suas atividades foi irregular, já que não foi comunicado previamente.

Considerando a abordagem sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica feita pelo Código Civil, é correto afirmar que o pedido:

não será acolhido, porquanto não caracterizada na hipótese explicitada a dissolução irregular da empresa executada, que somente é tida como tal quando há insuficiência de patrimônio para saldar dívida trabalhista e tributária;

será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

não será acolhido, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica será aplicada quando a dissolução da sociedade visa à incorporação, fusão e cisão com outra empresa que esteja exercendo o mesmo ramo de atividade;

será acolhido, porquanto o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu ainda dentro do prazo de 10 (dez) anos após a sua constituição, bem como não houve alteração do objetivo de sua constituição e já em curso execução forçada;

não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

Q29494•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

A Companhia Têxtil Peçanha pretende outorgar opção de compra de ações a alguns empregados em contraprestação por relevantes serviços prestados à sociedade por ela controlada. Para que a outorga da opção de compra de ações seja considerada válida e regular perante a legislação societária, é preciso que:

a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;

o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;

a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;

a companhia se torne aberta e reforme seu estatuto para inserir o capital autorizado; haja deliberação da Diretoria permitindo a outorga das opções de compra e os empregados não tenham participação nos lucro anuais;

a outorga seja aprovada pela assembleia geral mediante prévia autorização estatutária; não haja emissão de bônus de subscrição pendente e o plano de atribuição seja aprovado pelo Conselho de Administração.

Q29489•
Direito Administrativo•
FGV•
CODEMIG•
Advogado Societário

Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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Q29485•
Direito Administrativo•
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Advogado Societário

constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;

declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;

revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;

não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.

Q29503•
Direito Tributário•
FGV•
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Advogado Societário

De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:

o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;

a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

a redução da base de cálculo do IOF;

a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;

a remissão do crédito tributário.

Q29483•
Direito Constitucional•
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CODEMIG•
Advogado Societário

vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;

determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;

obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

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Direito Empresarial e Comercial•
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Direito Tributário•
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ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;

ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;

ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;

ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;

ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

Q29500•
Direito Civil•
FGV•
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Advogado Societário

será acolhido, porquanto basta que a dissolução da sociedade não seja comunicada previamente aos credores com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

não será acolhido, porquanto a dissolução irregular se caracteriza quando comprovada o desvio da finalidade social ou a confusão patrimonial.

Q29494•
Direito Empresarial e Comercial•
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CODEMIG•
Advogado Societário

a companhia não tenha capital autorizado; não existam bônus de subscrição em circulação e a outorga das opções de compra seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração;

o estatuto tenha cláusula de capital autorizado, preveja a emissão das opções de compra no limite desse capital e a outorga obedeça ao plano de atribuição aprovado pela assembleia geral;

a sociedade controlada seja companhia aberta; os empregados não recebam participação nos lucros anuais e o plano de atribuição das opções de compra seja aprovado pela assembleia geral;

Q29489•
Direito Administrativo•
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Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

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