A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.

É possível a instituição de tributos por meio de decreto.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Legislar sobre desapropriação.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Intuito personae.

Cláusulas exorbitantes.

Forma prescrita em lei.

Mutabilidade unilateral.

Igualdade entre partes.