O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.

O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.

A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

Prevaricação.

Corrupção passiva.

Excesso de exação.

Condescendência criminosa.

O setor de processos é o primeiro do corredor.

O setor de recursos humanos é o primeiro ou o último do corredor.

O setor de compras fica localizado entre os setores de processos e recursos humanos.

O setor de tecnologia da informação fica localizado entre os setores de recursos humanos e compras.

responderá pela prática de homicídio doloso tentado.

responderá pela prática de homicídio doloso consumado.

não será responsabilizado, pois Frederico faleceu em decorrência de um ataque à bomba.

responderá pela prática de homicídio culposo consumado, pois Frederico não pôde se defender do ataque à bomba devido às lesões que foram anteriormente provocadas por Francisco.

É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Uma das espécies de controle judicial da Administração Pública é o habeas corpus que consiste em uma ação judicial que permite que os cidadãos ou organizações questionem atos administrativos que violem seus direitos ou garantias individuais de forma rápida e eficaz.

O controle legislativo é uma das funções essenciais do poder Legislativo, ao lado da função executiva e da representação política. Ele envolve a fiscalização da execução orçamentária, a avaliação de políticas públicas, a análise de contratos e convênios, dentre outras atividades.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Algum representante comercial não é fiscalizado.

Todas as pessoas fiscalizadas são representantes comerciais.

O conjunto dos representantes comerciais contém o conjunto das pessoas fiscalizadas.

O conjunto das pessoas fiscalizadas contém o conjunto dos representantes comerciais.

Proteção em face da automação na forma da lei.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

R$ 150,00.

R$ 350,00.

R$ 450,00.

R$ 650,00.