Qual dos itens NÃO corresponde a um dos atributos do ato administrativo?
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A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:
✂️ A) O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ B) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
✂️ C) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
✂️ D) A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
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A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
✂️ A) A Administração Pública é formada apenas e unicamente pela Administração Pública Direta, constituída pelos órgãos públicos.
✂️ B) De nenhum modo o estrangeiro, mesmo que naturalizado, poderá ser servidor público.
✂️ C) Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião.
✂️ D) São espécies de bens públicos os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais.
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Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:
✂️ A) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
✂️ B) Participação da comunidade.
✂️ C) Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.
✂️ D) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
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NÃO é um poder da Administração Pública:
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Assinale o princípio administrativo que não é um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988:
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