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Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.
Marque a assertiva correta.
No que tange à administração tributária, julgue os itens seguintes.
A obrigação que certo contribuinte tem de pagar uma multa por atraso na entrega de uma declaração é considerada obrigação principal.
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.
Denomina-se preço público:
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, sob o fundamento de ausência dos requisitos de urgência e relevância, por se tratar de ato que recai no âmbito da discricionariedade do presidente da República.
É correto afirmar que:
No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.
O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Especiais, da qual o Brasil é parte, estabelece o princípio da responsabilidade absoluta.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental em face da CF é apreciada pelo STF.
A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um fundamento sólido à análise macroeconômica. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
Se uma alocação de recursos x constitui um equilíbrio de mercado aos preços p e se todos os consumidores preferem a cesta y à alocação x, então, aos preços p, o valor total da cesta y é superior ao custo total da alocação x.
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.