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Tendo em vista as normas de auditoria e a responsabilidade do auditor em relação à fraudes no que se refere à auditoria das demonstrações financeiras, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade TG 25 R2 trouxe uma nova forma de reconhecimento, mensuração e contabilização de provisões, além de criar conceitos novos como o de ativos e passivos contingentes. Nesse sentido, algumas contabilizações que reduzem o valor do ativo, não devem ser contabilizadas como provisões, como por exemplo:
I. Depreciação acumulada; perdas estimadas com clientes.
II. Danos ambientais e contingências trabalhistas.
III. Contingências fiscais e perdas estimadas em estoques.
IV. Indenização a clientes e terceiros e contingências cíveis.
Perdas estimadas por valor não recuperável e perdas estimadas com investimentos estão corretos os itens:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)é a estrutura básica da escrituração contábil das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta o órgão que possui a competência para a elaboração e a normatização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Com relação às atividades e procedimentos da auditoria interna, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Com relação aos termos erros e fraudes é necessário diferenciá-los. O termo fraude aplica-se a ato intencional de omissão e ou de manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros e relatórios. Erro aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção ou desconhecimento.
( ) O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende a identificação das áreas de maior risco e definição do escopo, objetivos, e cronograma da auditoria.
( ) Os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser revisados e atualizados sempre que as circunstâncias o exigirem.
( ) Não é aconselhável utilizar de técnicas de amostragem para realizar um teste de auditoria, pois a amostragem permite concluir sobre o todo analisando apenas partes, podendo ocorrer viés nas decisões administrativas.
( ) Na hipótese de constatar impropriedades, irregularidades ou ilegalidades que necessitem providências imediatas por parte administração da entidade, a Auditoria Interna deve avisá-la o mais rápido possível, secreta e verbalmente, não sendo recomendada a emissão de relatório parcial, para que se preserve o sigilo que o caso requer.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público - NBC TSP 07 estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados e para a depreciação desses ativos. Assinale a alternativa correta.

Com relação aos gastos tributários, mencionados na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01, analise as asserções a seguir:

I. Os gastos tributários não devem compor o montante das receitas tributárias.

Porque

II. Os gastos tributários são receitas perdidas, não despesas, e não originam entradas ou saídas de recursos, quer dizer, elas não originam ativos, passivos, receitas ou despesas ao governo tributante.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à classificação da receita por esfera orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.
( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).
( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.
( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
A Norma Brasileira de Contabilidade TI 01 trata da atividade e dos procedimentos de Auditoria Interna. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) A Auditoria interna auxilia a organização a atingir seus objetivos, adotando uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos.
( ) A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados apenas em meio eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
( ) A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, de modo verbal ou por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.

I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.

II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.

III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.

Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.

III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.

Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 trata das receitas provenientes de transações com contraprestação. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Com relação a provisões, passivos e ativos contingentes, tratados na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público NBC TSP 03, assinale a alternativa correta.
A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aborda as bases para mensuração dos ativos e passivos das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta apenas as bases de mensuração dos passivos.
As etapas da receita e da despesa orçamentária seguem normas legais e procedimentos definidos, com o objetivo de garantir a correta administração dos recursos públicos. Assinale a alternativa correta.
Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é uma ferramenta de gestão pública criada para modernizar e integrar as atividades de administração financeira, contábil e orçamentária do Governo Federal do Brasil. Analise as afirmativas abaixo.
I. O SIAFI foi criado para substituir o Sistema de Administração Financeira (SAF) com o objetivo de unificar a contabilidade pública garantindo maior controle sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.
II. O SIAFI padroniza métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos.
III. Por questões de segurança do sistema, a utilização do SIAFI é restrita ao governo federal, não sendo permitida a sua aplicação pelos estados, municípios ou empresas públicas e sociedades de economia mista
IV. No SIAFI, a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra.
Estão corretas as afirmativas:
O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.
Estão corretas as afirmativas:
A Dívida Ativa é um importante mecanismo de cobrança de créditos do poder público, resultante de inadimplência de tributos e outras obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).
( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.
( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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