A crescente demanda por serviços públicos com qualidade e transparência implica a necessidade de aumento da eficácia, eficiência e efetividade governamental na utilização dos recursos públicos. Requer arrojada concepção de logística e adequado modelo de gestão de cadeia de suprimento. Considerando as dimensões geográficas do Brasil, o evento da globalização e a integração de mercados, torna-se importante a gestão da cadeia de suprimentos e a logística na administração pública. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A modernização dos processos de compras fez surgir novos sistemas e modalidades de compras. O electronic data interchange, por exemplo, é um software de transmissão eletrônica de dados e interligação entre empresas.

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades.

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

Acerca de perícia, elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os itens a seguir

A constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que a constituem, sem a indagação das causas que a motivam denomina-se perícia.

A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros.

Em relação ao orçamento de obras de engenharia, julgue os itens a seguir.

Para o cálculo do orçamento preliminar, determina-se o volume de concreto da supraestrutura a partir da multiplicação da área construída pela espessura média, que é especificada em função do número de pavimentos.

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor acusado de improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo, assim, ser o agente público afastado de seu cargo, emprego ou função durante a instrução processual.

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

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