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ID: 1080120•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Lei N 12 764 de 2012•
FEPESE•
FCEE SC•
Deficiência Intelectual•
2019

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

ID: 1080119•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
FEPESE•
FCEE SC•
Deficiência Intelectual•
2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:
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