Questões de Concursos para Analista de Trânsito Assessor Jurídico com Gabarito (Comentado)

Q133482•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUNCAB•
Detran PE•
Analista de Trânsito Assessor Jurídico

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

A)

não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.

B)

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

C)

os estrangeiros são inelegíveis.

D)

é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.

E)

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.

A)

A superveniência de férias interrompe o prazo processual.

B)

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

C)

A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

D)

O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.

E)

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trint dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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