Questões de Concursos

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Q150207•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

Q152678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Q150754•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.

Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

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Q150207•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

Q152678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

Q150754•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

Página 3

Q150207•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q152678•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q150754•Direito Administrativo•Administração Indireta•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q150207•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q152678•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q150754•Direito Administrativo•Administração Indireta•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q150207•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Q152678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
IADES•
PG DF•
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Q150754•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
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PG DF•
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Q150207•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
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Q152678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Q150754•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
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