É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores — com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre os interesses de pessoas ou grupos.

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a: