Questões de Concursos

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Q1065432•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

Q1065431•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.

deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.

há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.

em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Q1065430•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

Q1065427•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:

Q1065428•
Administração Pública•
Governabilidade•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores — com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre os interesses de pessoas ou grupos.

Q1065429•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

Notificações

Nada por aqui

Q1065432•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.

é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.

cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

Q1065431•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.

deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.

há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.

em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Q1065430•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Q1065427•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Q1065428•
Administração Pública•
Governabilidade•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Q1065429•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

Q1065432•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065431•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065430•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065427•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065428•Administração Pública•Governabilidade•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065429•Administração Pública•Gestão de Politicas Públicas•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065432•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

Q1065431•Administração Pública•Organização e Estrutura do Estado•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

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Q1065428•Administração Pública•Governabilidade•VUNESP•Prefeitura de Jundiaí SP•Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•2022

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Q1065432•
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2022

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2022

Q1065430•
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2022

Q1065427•
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Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
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2022

Q1065428•
Administração Pública•
Governabilidade•
VUNESP•
Prefeitura de Jundiaí SP•
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2022

Q1065429•
Administração Pública•
Gestão de Politicas Públicas•
VUNESP•
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Analista de Planejamento Gestão e Orçamento•
2022

Q1065432•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
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2022

Q1065431•
Administração Pública•
Organização e Estrutura do Estado•
VUNESP•
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2022

Q1065430•
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2022

Q1065427•
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2022

Q1065428•
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Governabilidade•
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2022

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2022