Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG. I.Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno. II.Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional. III.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária. Está correto o que se afirma em
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
Consoante a Lei no 11.079/04, as parcerias público privadas são firmadas pelo Poder Público e pela entidade privada interessada mediante
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de
Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Publicidade