Questões de Concursos para Assessor Jurídico Procurador Geral com Gabarito (Comentado)

Nos termos da Lei n ^o 7.853, de 1989, cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, conferindo tratamento prioritário e adequado, através de várias medidas, dentre elas, na área da educação,

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1 ^o e 2 ^o graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

a oferta, facultativa e preferencialmente gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

Questões de Concursos

Q1081458•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Assessor Jurídico Procurador Geral

Q1081458•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Assessor Jurídico Procurador Geral

Q1081458•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•VUNESP•Prefeitura de Caieiras SP•Assessor Jurídico Procurador Geral

Q1081458•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Legislação das Pessoas com Deficiência•VUNESP•Prefeitura de Caieiras SP•Assessor Jurídico Procurador Geral

Q1081458•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Assessor Jurídico Procurador Geral

Q1081458•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Prefeitura de Caieiras SP•
Assessor Jurídico Procurador Geral