P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal
Em relação aos sistemas operacionais, é correto o que se afirma em:
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.
Com uso de QoS os pacotes são marcados para distinguir os tipos de serviços e os roteadores são configurados para criar filas distintas para cada aplicação de acordo com as prioridades das mesmas. Assim, uma faixa da largura de banda, dentro do canal de comunicação é reservada para que, no caso de congestionamento, determinados tipos de fluxos de dados ou aplicações tenham prioridade na entrega. Existem dois modelos de implementação de QoS: serviços integrados e serviços
Paulo ajuizou ação em face de João, cobrando em nome próprio dívida deste para com Pedro. Nessa hipótese, ocorre
A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que
O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que
Em todo processo judicial, o conjunto probatório é fundamental para a solução do litígio. A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras específicas sobre as provas judiciais, sendo assim,
A fim de elaborar um documento no Microsoft Word 97, o profissional necessita dividir cada página em três colunas de texto. Para realizar esta operação, uma das possibilidades é a escolha da opção Colunas..., pertencente ao menu
No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional. Está correto APENAS o que se afirma emA Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,
O Hyper-V fornece uma plataforma de virtualização dinâmica, confiável e escalonável combinada com um conjunto único de ferramentas de gerenciamento integrado para gerenciar recursos físicos e virtuais. Dentre os recursos oferecidos pelo Hyper-V, encontram-se
Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que
No Direito Civil, a lei nova
É correto o que se afirma APENAS em
As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas
Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei nº 8.429/92,
Existindo Vara do Trabalho cuja jurisdição abranja mais de um município e sendo criada nova Vara do Trabalho com jurisdição sobre um desses municípios, qualquer modificação de jurisdição dependerá
O artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia