Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em
um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele
deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo
compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação
se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com
sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre
o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal
de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses
dois direitos?
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados.
Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria
de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?