O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da
Política Nacional de Abastecimento Alimentar e
Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que
visam, dentre outras finalidades de interesse público,
promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis
e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos
objetivos da PNAAB, assinale a alternativa
CORRETA.
✂️ A) A PNAAB tem entre seus objetivos a promoção do
abastecimento descentralizado e popular,
valorizando o varejo de pequeno porte como
estratégia para ampliar a oferta de alimentos
adequados e saudáveis, especialmente em regiões
caracterizadas como desertos e pântanos
alimentares.
✂️ B) A PNAAB objetiva centralizar o abastecimento
em grandes centros urbanos, priorizando cadeias
de produção em larga escala para uniformizar o
acesso a alimentos industrializados.
✂️ C) De acordo com o referido decreto, a PNAAB
propõe a substituição da produção familiar por
modelos de produção intensiva e altamente
mecanizados, como forma exclusiva de garantir
segurança alimentar.
✂️ D) Um dos objetivos da PNAAB, conforme o decreto
citado, é promover a expansão de monoculturas
destinadas à exportação, como principal
mecanismo de estruturação dos sistemas
alimentares no território nacional.
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A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
✂️ A) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ B) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
✂️ C) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ D) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
✂️ E) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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A respeito da instituição sindical, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Os sindicatos de empregadores terão o dever de promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
✂️ B) É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
✂️ C) A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.
✂️ D) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria profissional.
✂️ E) Os limites de identidade, similaridade ou conexidade não fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.
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No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Qualquer servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
✂️ B) Nas ações civis públicas, haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
✂️ C) O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos.
✂️ D) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ E) Não poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
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Considerando os princípios que regem a gestão de
projetos, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) A gestão de projetos tem como premissa a rigidez
dos processos, não admitindo adaptações durante
o ciclo de vida do projeto, mesmo diante de
mudanças no ambiente organizacional.
✂️ B) A gestão de projetos reconhece a importância da
adaptação contínua ao ambiente e valoriza a
entrega de resultados que gerem benefícios para os
interessados, indo além do simples cumprimento
de atividades previamente planejadas.
✂️ C) Em gestão de projetos, os entregáveis são
considerados resultados internos que não
necessariamente precisam gerar impacto
perceptível para as partes envolvidas.
✂️ D) A gestão de projetos fundamenta-se na execução
linear e sequencial de fases, priorizando a
conclusão de cada etapa antes do início da
subsequente, independentemente da natureza do
projeto.
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Considere o conceito a seguir:
O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma
das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio
está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou
da paridade de tratamento das partes.
O excerto define o:
✂️ A) Princípio do contraditório.
✂️ B) Princípio da cooperação.
✂️ C) Princípio da segurança jurídica.
✂️ D) Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
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Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ B) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ C) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ D) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ E) Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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Com base nos princípios do processo do trabalho,
assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) O princípio da formalidade estrita impõe ao
processo do trabalho observância rigorosa aos ritos
e prazos legais, vedando a flexibilização
procedimental mesmo nos casos em que houver
manifesta hipossuficiência do trabalhador.
✂️ B) O princípio da demanda impede que o juiz do
trabalho conheça de ofício matérias relativas à
prescrição ou à incompetência absoluta, sob pena
de violação ao contraditório.
✂️ C) O princípio da oralidade confere ao processo do
trabalho uma dinâmica baseada na atuação direta
dos sujeitos processuais em audiência, permitindo
que atos essenciais, como a apresentação da
defesa, sejam realizados verbalmente perante o
juiz.
✂️ D) O princípio da igualdade impõe tratamento
idêntico às partes no curso do processo do
trabalho, vedando qualquer diferenciação
procedimental ou interpretativa em razão da
posição econômica ou da natureza da parte.
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Um usuário está utilizando uma versão recente do
Microsoft Word em português para construir um
discurso. Para isso, ele decide utilizar um Suplemento
COM para auxiliar na formatação do documento.
Após alguns minutos, com esse suplemento
habilitado, o usuário percebe uma lentidão no
funcionamento do Word . Ele decide então desabilitar
esse suplemento. Assinale a alternativa que indica
uma forma válida de se realizar essa ação.
✂️ A) Acessar o menu “Exibir”, acessar a opção
“Macros” e clicar no botão “Gerenciar Macros”.
✂️ B) Acessar o menu “Exibir”, acessar a opção
“Avançada” e clicar no botão “Suplementos
COM”.
✂️ C) Acessar o menu “Arquivo”, acessar a opção
“Conta” e clicar no botão “Gerenciar Suplementos
COM”.
✂️ D) Acessar o menu “Arquivo”, acessar a opção
“Informações” e clicar no botão “Gerenciar
Suplementos COM”.
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No que se refere à administração do sindicato, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A competência do Conselho Fiscal não se limita à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
✂️ B) Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, exceto o direito de associação em sindicato.
✂️ C) Constituirão atribuição exclusiva do presidente do sindicato a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.
✂️ D) Ocorrendo dissídio ou circunstâncias que perturbem o funcionamento de entidade sindical ou motivos relevantes de segurança nacional, o ministro do Trabalho e Previdência Social poderá nela intervir, por intermédio de delegado ou de junta interventora, contudo, não poderá administrá- la.
✂️ E) Em regra, é vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
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Segundo as previsões que tratam a respeito do
cumprimento de sentença no processo civil pátrio,
analise as sentenças a seguir:
I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito
estranho ao processo e versar sobre relação
jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o
dever de pagar quantia, provisório ou definitivo,
far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de
requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser
promovido em face do fiador, do coobrigado ou
do corresponsável que não tiver participado da
fase de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) Apenas a sentença I está correta.
✂️ B) Apenas as sentenças I e III estão corretas.
✂️ C) Apenas as sentenças II e III estão corretas.
✂️ D) Todas as sentenças estão incorretas.
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A estrutura de processos no gerenciamento de
projetos, conforme a 7ª edição do Project
Management Body of Knowledge (PMBOK), é um
conjunto de práticas selecionadas e adaptadas de
acordo com a natureza específica de cada projeto.
Sobre a utilização de processos na gestão de projetos,segundo essa perspectiva, assinale a alternativa
CORRETA.
✂️ A) Os processos definidos na gestão de projetos
devem ser rigorosamente seguidos em sua forma
original, vedando-se ajustes para atender às
particularidades de cada iniciativa.
✂️ B) Os processos de gerenciamento são considerados
ferramentas adaptáveis, que podem ser ajustados,
combinados ou omitidos em função do contexto,
desde que o objetivo final de maximizar a entrega
de valor seja preservado.
✂️ C) A seleção de processos em um projeto deve seguir
um modelo de aplicação obrigatória, priorizando a
conformidade formal em detrimento da
necessidade de adaptação ao ambiente do projeto.
✂️ D) A utilização de processos em projetos é
dispensável sempre que se adota uma abordagem
baseada em princípios, pois o valor é assegurado
exclusivamente pela condução empírica das
atividades.
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A respeito das normas que tratam sobre o contrato
individual de trabalho, no âmbito da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), analise as sentenças a
seguir:
I- O contrato individual de trabalho poderá ser
acordado tácita ou expressamente, verbalmente
ou por escrito, por prazo determinado ou
indeterminado, ou para prestação de trabalho
intermitente.
II- Considera-se como intermitente o contrato de
trabalho no qual a prestação de serviços, com
subordinação, é contínua, ocorrendo sem
alternância de períodos de prestação de serviços
e de inatividade, determinados em horas, dias ou
meses, independentemente do tipo de atividade
do empregado e do empregador, exceto para os
aeronautas, regidos por legislação própria.
III- As importâncias, casos habituais, pagas a título
de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias
para viagem, prêmios e abonos, integram a
remuneração do empregado e se incorporam ao
contrato de trabalho, constituindo base de
incidência de encargo trabalhista e
previdenciário.
Assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) Apenas a sentença I está correta.
✂️ B) Apenas as sentenças I e II estão corretas.
✂️ C) Apenas as sentenças II e III estão corretas.
✂️ D) Todas as sentenças estão corretas.
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O ciclo de vida do projeto descreve as fases pelas
quais um projeto atravessa desde seu início até seu
encerramento, sendo que diferentes abordagens
podem ser empregadas em razão das características
do trabalho a ser desenvolvido. Considerando os
modelos contemporâneos de ciclo de vida aplicados à
gestão de projetos, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) O ciclo de vida preditivo é caracterizado pela
ausência de planejamento detalhado, sendo suas
atividades reorganizadas continuamente ao longo
da execução do projeto.
✂️ B) O ciclo de vida adaptativo é apropriado para
projetos em que os requisitos não estão
completamente definidos no início, permitindo
entregas incrementais e ajustáveis com base em
feedback contínuo.
✂️ C) O ciclo de vida híbrido é formado exclusivamente
pela combinação de dois ou mais ciclos preditivos
distintos, sem espaço para integração de métodos
adaptativos ou ágeis.
✂️ D) O ciclo de vida iterativo, ao contrário dos demais,
pressupõe que a totalidade dos requisitos seja
conhecida e imutável desde a fase de iniciação do
projeto.
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Dentre os princípios clássicos que regem o orçamento
público, destaca-se aquele que veda a inclusão de
matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da
despesa, salvo exceções legalmente previstas. Dessa
forma, o princípio orçamentário em questão é o:
✂️ A) Princípio da legalidade.
✂️ B) Princípio da anualidade.
✂️ C) Princípio da especificação.
✂️ D) Princípio da exclusividade.
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A gestão de projetos, em sua perspectiva moderna,
integra múltiplas áreas de conhecimento, cada qual
contribuindo de maneira específica para a entrega de
valor e a concretização dos objetivos organizacionais.
Considerando a relação entre essas áreas de
gerenciamento, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ A) O gerenciamento da integração do projeto é
responsável por assegurar a coordenação adequada
de todos os elementos envolvidos, promovendo a
coerência entre os processos de escopo, tempo,
custo, qualidade, recursos, comunicações, riscos,
aquisições e gestão de partes interessadas.
✂️ B) O gerenciamento do escopo do projeto tem como
objetivo exclusivo a delimitação dos custos e
prazos, sem envolver a definição dos requisitos das
entregas ou a gestão das mudanças decorrentes.
✂️ C) A gestão dos riscos em projetos é limitada apenas
à identificação de fatores externos que possam
impactar negativamente o projeto, não abrangendo
incertezas internas ou oportunidades de melhoria.
✂️ D) O gerenciamento das comunicações no projeto é
uma função restrita ao envio de informações
formais aos patrocinadores, sem considerar as
necessidades informacionais dos demais
stakeholders.
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Quanto à sistemática das relações de trabalho
temporário e à empresa de prestação de serviços a
terceiros (terceirização), assinale a alternativa que se
apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas
trabalhistas brasileiras.
✂️ A) A empresa prestadora de serviços contrata,
remunera e dirige o trabalho realizado por seus
trabalhadores, vedada a subcontratação de outras
empresas para realização desses serviços.
✂️ B) É permitida à contratante, a utilização dos
trabalhadores em atividades distintas daquelas que
foram objeto do contrato com a empresa
prestadora de serviços.
✂️ C) A contratante deverá estender ao trabalhador da
empresa de prestação de serviços o mesmo
atendimento médico, ambulatorial e de refeição
destinado aos seus empregados, existente nas
dependências da contratante, ou local por ela
designado.
✂️ D) O contrato de trabalho temporário pode versar
sobre o desenvolvimento de atividades-meio e
atividades-fim a serem executadas na empresa
tomadora de serviços.
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No que se refere aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
✂️ B) Em qualquer hipótese, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ C) O representante não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
✂️ D) É válido e não anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
✂️ E) Nas declarações de vontade, será atendido mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.
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Um dos princípios da estrutura normativa do
orçamento público determina que todas as receitas e
despesas devem constar na Lei Orçamentário Anual
(LOA) com seus valores brutos, vedada qualquer
dedução, garantindo a integralidade da informação
orçamentária. Considerando essa premissa, assinale a
alternativa que representa CORRETAMENTE esse
princípio.
✂️ A) Princípio do orçamento bruto.
✂️ B) Princípio da discriminação.
✂️ C) Princípio da universalidade.
✂️ D) Princípio da unidade.
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Quanto à sistemática dos recursos repetitivos,
assinale a alternativa que se apresenta
CORRETAMENTE alinhada às normas processuais
civilistas brasileiras.
✂️ A) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto
somente questão de direito material.
✂️ B) Na hipótese de alteração de jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e
dos tribunais superiores, ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver
modulação dos efeitos da alteração no interesse
social e no da segurança jurídica.
✂️ C) A alteração de tese jurídica, adotada em enunciado
de súmula ou em julgamento de casos repetitivos,
deverá ser precedida de audiências públicas e da
participação de pessoas, órgãos ou entidades que
possam contribuir para a rediscussão da tese.
✂️ D) A desistência ou o abandono do processo impede
o exame de mérito do incidente de resolução de
demandas repetitivas.
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