A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à temática da prescrição e da decadência, assinale a alternativa que se apresenta CORRETAMENTE alinhada às normas civilistas brasileiras.

De acordo com a Lei n.º 10.901 da CONAB, constatada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável ou inservível, ou mesmo quando, repetida a licitação, persistir o desinteresse por alguns dos bens relacionados, ou, ainda, quando não for possível a permuta nem a doação, a autoridade competente deverá determinar a inutilização ou abandono do bem, descartando-o sem agredir o meio ambiente, após retiradas as partes economicamente aproveitáveis.
Nesse sentido, para proceder à inutilização ou abandono dos bens patrimoniais, deverá ser constituída uma comissão designada pelo(a):

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação,arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere a custas e emolumentos do processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A respeito do processo de elaboração de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Considere a situação hipotética a seguir:

Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.

Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:

A respeito das normas que versam sobre a temática da competência, no âmbito da legislação processual civilista, analise as sentenças a seguir:

I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.

Está(ão) CORRETA(S):

Considere a lacuna do enunciado a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que CORRETAMENTE a preenche:
Conforme Delgado (2023), o ____________________ importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes, há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado.

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na CF/88, é CORRETO afirmar que:

Com base nas disposições sobre os modos de disputa em licitações previsto na RLC, Lei n.º 10.901, é CORRETO afirmar que:

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Sobre as previsões contidas no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), são modalidades de licitação adotadas pela Companhia: