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Q192459•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:

os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.

o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Q186009•
Direito Administrativo•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.

A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.

O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

Q187694•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

os decretos.

os tratados e convenções internacionais.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

Q188747•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em

Página 7

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Questões de Concursos para Advogado Pleno com Gabarito (Comentado)

Q192459•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.

o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Q186009•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Advogado Pleno

A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.

A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.

Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

Q187694•
Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

os decretos.

os tratados e convenções internacionais.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

as decisões judiciais a que a lei atribua eficácia normativa.

Q188747•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em

Página 7

Q192459•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q186009•Direito Administrativo•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q187694•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q188747•Direito Processual Civil•Processo de Execução•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

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Q187694•Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q188747•Direito Processual Civil•Processo de Execução•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

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Processo de Execução•
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Direito Tributário•
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