De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
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Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
Sobre a execução contra a Fazenda Pública, citar-se-á a Fazenda Pública para opor embargos em