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No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até
A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:
À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:
No dia 12 de janeiro de 2004 o Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual deu início a procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo X, para apurar determinados fatos. Nesse mesmo dia, X, tendo legítima dúvida a respeito da matéria relacionada com os fatos-objetos do procedimento fiscal iniciado, e tendo interesse em cumprir rigorosamente sua obrigação de pagar corretamente o tributo, formulou consulta para obter orientação com vistas ao cumprimento da legislação tributária. Na petição de consulta, informou estar sob procedimento de fiscalização, iniciado naquela mesma data, para apurar fatos relativos à matéria consultada. Com relação ao fato, assinale a opção correta.
A fiscalização constatou a existência de mercadorias adquiridas por contribuinte do ICMS cuja inscrição estadual estava baixada. Os valores das operações consignados nas notas fiscais emitidas pelo vendedor totalizam R$ 45.000,00 e os valores de ICMS nelas destacados totalizam R$ 7.650,00. Nesse caso, o valor do imposto a ser lançado será