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A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, no dia 16 de dezembro de 2019, que vetará o projeto que modifica o Código de Trânsito Brasileiro se o Legislativo aprovar a versão do deputado Juscelino Filho (DEM‐BA), relator da proposta. Bolsonaro disse que a intenção de desburocratizar a vida do motorista será prejudicada com a ação do relator.
Internet: <www.em.com.br>
Quanto às mudanças no Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo governo do presidente Bolsonaro, julgue o item.
A suspensão do exame toxicológico para motoristas profissionais estava prevista na proposta enviada pelo governo ao Congresso.
A água pode causar anomalias indesejáveis nas estruturas das edificações, que são denominadas manifestações patológicas. Com relação a esse tema, julgue o item.
O aparecimento de água em determinada laje externa pode ocorrer devido à falta de junta de dilatação no revestimento.
Conforme a Portaria GM/MS n.° 793/2012 e a Portaria GM/MS n.° 930/2012, julgue o item.
A UCINCa pode funcionar em qualquer unidade hospitalar.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.
Com base na Lei n.° 6.965/1981, julgue o item.
É facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fonoaudiologia.
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
O lançamento anual do imposto é feito, em regra, de ofício, por meio de auto de lançamento de IPVA.
À luz das resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, julgue o item.
O certificado de registro de pessoa jurídica será revalidado a cada dois anos, mediante requerimento e desde que não haja pendências financeiras e cadastrais.
Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
A repreensão é uma forma de punição administrativa aplicada em caráter primário ao servidor que cometer falta leve, não sendo cominável com qualquer outro tipo de sanção.