Questões de Concursos

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Q965368•
Direito Internacional Privado•
Elementos de conexão•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

de Londres, em razão da cláusula de foro.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Q865429•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.

A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.

A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Q864903•
Direito Internacional Privado•
Sucessões norma reguladora•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norte-americana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse país.

A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.

pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.

pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.

pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.

Q866385•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.

A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.

As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

Q963415•
Direito Internacional Privado•
Conflitos de Leis•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.
II. Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.
III. São exemplos de regras de conexão ou elementos de conexão a lex patriæ (da nacionalidade), a lex loci actus (do local da realização do ato jurídico), a lex voluntatis (escolhida pelos contratantes), a lex loci celebrationis (do local da celebração do matrimônio).
IV. Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Q927553•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

Q866528•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

Q962698•
Direito Internacional Privado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:

será equiparada à lei federal;

será equiparada a decreto presidencial;

terá status correspondente àquele que tem no país de origem;

será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;

será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.

Q966049•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

o Código de Bustamante, de 1928.

os contratos internacionais privados.

a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

a doutrina.

a jurisprudência.

Q927475•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.

A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

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Notificações

Nada por aqui

Q965368•
Direito Internacional Privado•
Elementos de conexão•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

de Londres, em razão da cláusula de foro.

de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.

da Holanda, por ser a sede do proponente.

brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil

brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Q865429•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.

A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa.

A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.

A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda.

Q864903•
Direito Internacional Privado•
Sucessões norma reguladora•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a sucessão de Victor será regida

pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do de cujus.

pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos brasileiros.

pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do de cujus.

pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos bens a serem partilhados.

Q866385•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

Q963415•
Direito Internacional Privado•
Conflitos de Leis•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Q927553•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

Q866528•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

Q962698•
Direito Internacional Privado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

será equiparada à lei federal;

será equiparada a decreto presidencial;

terá status correspondente àquele que tem no país de origem;

será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;

será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.

Q966049•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

o Código de Bustamante, de 1928.

os contratos internacionais privados.

a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.

a doutrina.

a jurisprudência.

Q927475•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.

A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.

A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

Página 4

Q965368•Direito Internacional Privado•Elementos de conexão•CESGRANRIO•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q865429•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q864903•Direito Internacional Privado•Sucessões norma reguladora•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q866385•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q963415•Direito Internacional Privado•Conflitos de Leis•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q927553•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2024

Q866528•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q962698•Direito Internacional Privado•FGV•TRF 1ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2025

Q966049•Direito Internacional Privado•CESPE CEBRASPE•Caixa Econômica Federal•Advogado

Q927475•Direito Internacional Privado•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

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Q965368•
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Advogado

Q865429•
Direito Internacional Privado•
FGV•
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Primeira Fase OAB•
2023

Q864903•
Direito Internacional Privado•
Sucessões norma reguladora•
FGV•
OAB•
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2019

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Direito Internacional Privado•
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TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q927553•
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2024

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Direito Internacional Privado•
FGV•
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2018

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Advogado

Q927475•
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2023

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Advogado

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2023

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Primeira Fase OAB•
2019

Q866385•
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Primeira Fase OAB

Q963415•
Direito Internacional Privado•
Conflitos de Leis•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q927553•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Q866528•
Direito Internacional Privado•
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OAB•
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2018

Q962698•
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TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Q966049•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
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Q927475•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023