Questões de Concursos

A CF manteve a ?ona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.

A colheita florestal de baixo impacto deve ser realizada em três etapas: atividades pré–exploratórias, como o inventário 100% e a seleção e marcação das árvores a serem colhidas; atividades exploratórias, como o corte de cipós e árvores; e atividades pós–exploratórias, como as operações no pátio e a avaliação de impacto.

Conforme previsto em lei, as faixas marginais de quaisquer cursos d´água natural são consideradas áreas de reserva legal.

Em regiões onde ocorre erosão ao longo dos anos, toneladas de solo são perdidas por ação direta da água da chuva e, consequentemente, perde–se a fertilidade do solo remanescente, devido ao fato de a maior parte dos nutrientes se encontrar na camada superficial.

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, são diferenciados em função do interesse social da propriedade.

O não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na ?ona Franca de Manaus sujeita o contribuinte–importador ao pagamento de juros e multa de mora.

Considere que determinada empresa tenha importado peças metálicas para a fabricação de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais serão destinados exclusivamente à exportação. Nessa situação, a sociedade empresária estará isenta do pagamento de taxas, preços públicos e emolumentos devidos a órgãos, autarquias ou quaisquer entidades da administração pública, direta ou indireta.

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

O processo de captação de água envolve o conjunto de estruturas destinadas a transportar água de um ponto a outro, sem que haja consumo ao longo dessa trajetória.

Na avaliação de riscos ambientais, em geral, um sistema natural pode suportar uma dose aguda (um evento singular) muito mais alta que uma crônica (evento cotidiano ou proximamente cotidiano) de um elemento tóxico caso os efeitos negativos não ultrapassem a capacidade de suporte do ecossistema atingido.

A Coordenação–Geral de Promoção Comercial é responsável por prestar apoio às missões de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de Manaus.

Para o cálculo do valor real de desapropriação para fins de reforma urbana, deverão ser consideradas as expectativas de ganho, os lucros cessantes e os juros compensatórios.

Nos termos da legislação vigente, o projeto de duplicação de uma grande linha férrea, como a estrada de ferro Carajás, por exemplo, poderia beneficiar–se do procedimento de aprovação mediante licença ambiental simplificada, por se tratar de empreendimento já existente.

É atribuição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil — órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — coordenar o planejamento, a articulação e a execução dos programas, projetos e ações de proteção e de defesa civil.

O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem–se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na ?ona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

As zonas especiais de interesse social visam assegurar o reconhecimento dos direitos dos ocupantes de áreas informais ou irregulares.

Os manguezais possuem ligação livre com o oceano aberto, o que possibilita o deslocamento dos organismos aquáticos entre o rio e o oceano, atendendo, dessa forma, as necessidades de alimentação, abrigo e reprodução desses organismos.

Entre os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde, a equidade tem como objetivo diminuir as desigualdades, ou seja, é sinônimo de igualdade e justiça social.