Questões de Concursos

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Q415357•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

Se duas pessoas, pai e filho, falecerem em um acidente, na mesma ocasião, não se podendo averiguar se um deles morreu antes do outro, presume-se que ambos faleceram ao mesmo tempo, ou seja, são comorientes.

Pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, o juiz, ao extinguir a personalidade jurídica da sociedade, transforma-a em sociedade irregular ou de fato, assim, desaparece a autonomia da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios passam a garantir as dívidas da sociedade que se tornou inadimplente.

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial, ou dominicais. Os bens públicos são afetados definitivamente, ou seja, possuem finalidade específica, que não permite a alteração da sua destinação.

A personalidade designa a aptidão para ter direitos e obrigações na ordem civil. Assim sendo, apenas as pessoas físicas ou naturais, incluindo-se os nascituros, são titulares do direito de personalidade jurídica.

Os direitos de personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger os atributos essenciais da pessoa humana, não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação aos mesmos, a vítima não pode ser reparada financeiramente e não pode ser imposta sanção pecuniária ao agressor.

Q623641•
Informática•
Engenharia de Software•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Em UML (unified modeling language), os diagramas estruturais são organizados em função dos principais grupos de itens encontrados na modelagem de um sistema. Os diagramas estruturais em UML não incluem o diagrama de

Q396749•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

Q394712•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

A reparação do dano causado a terceiro não pode ser feita no âmbito administrativo, ainda que a administração reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quanto aos usuários do serviço, mas pode ser estendida a outras pessoas que não ostentem a condição de usuário.

A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

Q391929•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

Q402649•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

Página 19

Notificações

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Q415357•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

No que se refere a pessoas naturais e jurídicas e a bens, assinale a opção correta.

Q623641•
Informática•
Engenharia de Software•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Q396749•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

Q394712•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

De acordo com a doutrina nacional e jurisprudência dominante no STF, assinale a opção correta.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é objetiva.

dos franceses — dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

A falta do serviço decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar.

Q391929•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A adjudicação é ato administrativo discricionário.

A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

Q402649•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

Página 19

Q415357•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q623641•Informática•Engenharia de Software•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Técnico Judiciário

Q396749•Direito Administrativo•Regime Disciplinar•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q394712•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q391929•Direito Administrativo•Contratos•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q402649•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Técnico Judiciário

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Q623641•Informática•Engenharia de Software•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Técnico Judiciário

Q396749•Direito Administrativo•Regime Disciplinar•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q394712•Direito Administrativo•Serviço Público•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q391929•Direito Administrativo•Contratos•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Analista Judiciário

Q402649•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TRE MA•Técnico Judiciário

Q415357•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q623641•
Informática•
Engenharia de Software•
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Q396749•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q394712•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Judiciário

Q391929•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q402649•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário

Q415357•
Direito Civil•
Pessoas•
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TRE MA•
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Q623641•
Informática•
Engenharia de Software•
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Q396749•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q394712•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q391929•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Q402649•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Técnico Judiciário