As penas disciplinares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:
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Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I — A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica–se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito. II — Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência.
III — São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I — Prestação de serviços à comunidade.
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV — Obrigação de reparar o dano.
Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:
Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:
A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA: