Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

Em determinada execução trabalhista por carta precatória, foi penhorado bem imóvel de Samuel, irmão gêmeo de Davi, proprietário da empresa executada. Samuel pretende ajuizar Embargos de Terceiro. Neste caso, como regra geral, Samuel

Julgue os itens a seguir, considerando os traços distintivos entre o contrato de trabalho e os contratos afins, os elementos e as espécies de contrato de trabalho e, ainda, a disciplina legal de sua suspensão ou interrupção.

O empregado que se ausentar por dois dias consecutivos de seu trabalho para alistar-se eleitoralmente não sofrerá prejuízo em seus salários, ocorrendo nesses dias interrupção de contrato.

As instalações dos sistemas de tubulações de esgotos sanitários de uma edificação devem ser projetadas de modo a

O catálogo dos processos da Junta de Conciliação e Julgamento de Jaboatão (1963-1973) é fruto do projeto de “Organização e disponibilização dos processos trabalhistas da zona rural de Pernambuco”, de iniciativa da Universidade Federal de Pernambuco, e figura no site do TRT6. O instrumento de pesquisa, segundo seus organizadores, apresenta-se sob dois formatos: uma planilha, destinada a identificar os processos sucintos ou desprovidos de maiores informações, e fichas discursivas, para os processos mais extensos. Nesta última modalidade, os verbetes incluem, além da descrição do conteúdo de cada processo e do número que os identifica, campos próprios para o registro do

A empresa Alfa, executada em ação trabalhista, foi citada para pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Nesta situação, em relação à nomeação de bens à penhora, deve-se observar

Filesystem Hierarchy Standard (FHS) é a padronização da organização do sistema de arquivos do sistemas Linux à qual aderem as principais distribuições. De acordo com a FHS, arquivos executáveis que precisam estar disponíveis em single user mode, arquivos cujo conteúdo varia ao longo da operação do sistema e arquivos de configuração do sistema devem localizar-se, respectivamente, em

A estrutura de um registro MARC é formada por três componentes principais: líder, diretório e campos variáveis, sendo que

Considere:

I. Gorjetas.

II. Comissões.

III. Adicional de Insalubridade.

IV. Ajuda de custo.

NÃO possuem natureza indenizatória as verbas indicadas APENAS em

Sobre o recurso de revista considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Cabe recurso de revista para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

III. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de darem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que consta em

Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que

Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os cargos vagos dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da supressão da representação classista foram automaticamente extintos.

Cessa a incapacidade para os menores

O vencimento deve ser conceituado como a

São pessoas jurídicas de direito público interno

Sobre partes, procuradores e representação considere:

I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda é válido. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido quando não há no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Está correto o que consta APENAS em

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Se o tribunal, por acórdão proferido por maioria, confirmar a decisão de primeiro grau, a parte prejudicada poderá opor embargos infringentes, pleiteando a prevalência do voto vencido.

Instruções: Considere a informação a seguir, para responder às questões de números 41 e 42.

Segundo a norma brasileira para preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação, a estrutura de um guia de unidade informacional é constituída de elementos essenciais e, quando necessária, acrescida de elementos complementares.

Considera-se elemento complementar

Após o encerramento dos procedimentos da auditoria independente, mas antes da data da divulgação das demonstrações contábeis, a controladora da Cia. Perdiz Grande comunicou aos demais acionistas sua intenção de alienar o controle da sociedade à Cia. Alimento Sadio. Em face desse evento, o auditor deve