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Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico aplicável aos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional é de direito público. Dessa forma, a afirmação de que essas entidades são consideradas empresas para fins de aplicação da legislação previdenciária está incorreta.
A adoção de um plano de contas único tem o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. Acerca da estrutura e classificação das contas na administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O ativo compensado e o passivo compensado compreendem as contas com função precípua de controle, que possam vir a afetar o patrimônio público.
Considere que a unidade gestora de determinado instituto de previdência adquira um veículo para uso próprio. Em face dessa situação, julgue os itens seguintes quanto ao registro contábil que deve ser feito no momento do recebimento do veículo.
Não deverá ser efetuado nenhum lançamento no sistema orçamentário, mesmo sendo esse o momento do fato gerador.
A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Os cargos, empregos e funções públicas, no Brasil, são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados.
Nas obrigações de pagamento em dinheiro, se os juros de mora não forem suficientes para cobrir o prejuízo do credor, o juiz condenará o devedor inadimplente à pena convencional e ao pagamento de indenização suplementar para a integral restituição do patrimônio do credor.
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue os itens subseqüentes.
Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada desde que estejam sendo utilizados em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente
A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue os itens subseqüentes.
Em um cruzamento, caso se depare com um agente da autoridade de trânsito com um braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás, o condutor deve reduzir a velocidade do seu veículo.
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a resolução pertinente do CONTRAN, os sinais de apito e seus significados são apenas os seguintes: um silvo breve = siga; dois silvos breves = pare; um silvo longo = diminuir a marcha.
Acerca das normas gerais de circulação e conduta previstas no CTB, à sinalização e às infrações de trânsito, julgue os itens subseqüentes.
Embora determine que a ultrapassagem de outro veículo em movimento seja feita pela esquerda, o CTB prevê situação em que a ultrapassagem poderá ser feita pela direita
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