Questões de Concursos

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma pessoa jurídica teve decretada sua falência por falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida, em dezembro de 2000. Durante a fase de arrecadação, guarda e inventário dos bens do falido, verificou-se que este possuía R$ 1.500.000,00 de ativo. Na apuração e na classificação dos créditos da massa falida, constatou-se a existência dos seguintes valores: R$ 200.000,00 em créditos de natureza trabalhista; R$ 150.000,00 oriundos de indenização por acidente de trabalho; R$ 1.000.000,00 relativos a créditos de natureza tributária; e R$ 500.000,00 em créditos quirografários. Nessa situação, deve-se ratear entre os credores quirografários apenas R$ 150.000,00, remanescentes após o pagamento dos demais créditos relacionados acima.

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

Em termos de número de usuários por segmento, as medicinas de grupo predominam sobre as seguradoras.

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.

Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue os itens a seguir.

Se, como resultado de uma inspeção, for constatado que uma operadora não realizou os planos ou os produtos oferecidos aos seus beneficiários, a autorização de comercialização desta operadora poderá ser cancelada.

Considerando o disposto na CF, julgue os itens a seguir, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).

É competência do SUS a implementação de ações relacionadas à saúde do trabalhador.

Relativamente a processos de inspeção e de fiscalização pertinentes à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante uma inspeção em uma operadora de planos odontológicos, um profissional da ANS constatou que essa empresa, devidamente registrada no Conselho Regional de Odontologia desde o início de seu funcionamento, havia comercializado serviços antes do cadastramento provisório na ANS.

Nessa situação, o profissional de inspeção não deve autuar a empresa.

Com a criação da ANS em 1999, todos os procedimentos de normatização, fiscalização e controle das operadoras de planos privados de assistência à saúde passaram a ser de competência dessa agência. Acerca da organização da assistência em saúde no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

Cooperativas odontológicas que se constituam de sociedades de pessoas sem fins lucrativos e que operem exclusivamente planos odontológicos não precisam ser registradas na ANS.

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

O controle dos atos de concentração horizontais está focado nas fusões, aquisições ou joint ventures entre empresas que se relacionam.

Um dos aspectos importantes em perícias e auditorias odontológicas é a ética profissional. Com relação a esse assunto, à luz do código de ética odontológica, julgue os itens que se seguem.

O perito/auditor deve informar ao paciente acerca dos serviços executados pelo profissional que está sendo auditado e, caso julgue pertinente, indicar ao paciente outro profissional para realizar o tratamento.

Com a criação da ANS em 1999, todos os procedimentos de normatização, fiscalização e controle das operadoras de planos privados de assistência à saúde passaram a ser de competência dessa agência. Acerca da organização da assistência em saúde no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A estrutura de relacionamento do mercado de planos de saúde inclui, além da agência reguladora, os beneficiários, as operadoras, os profissionais de saúde e as clínicas ou instituições de referência, tais como: hospitais, clínicas radiológicas, laboratórios clínicos, laboratórios de histopatologia etc.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

Após entrar em vigor a nova legislação regulatória, o número de novos registros tem-se mantido estável a cada ano desde 1998.

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.

Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens subsequentes.

Pelo princípio da não exclusão, o custo marginal de prover um bem público para um consumidor adicional é zero para qualquer nível de produção.

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais, a licença foi-lhe concedida. Nessa situação, é correto afirmar que esse ato administrativo de concessão é considerado vinculado e irrevogável, por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.