Quando houver vários itens intercalados com textos, é possível reiniciar a numeração ou continuar da numeração anterior.

Só é possível criar sistemas de numeração utilizando números, sejam eles arábicos ou romanos.

O termo numeração é uma generalização, já que é possível, inclusive, utilizar letras, números e até personalizar os níveis de endentação.

O recurso de marcadores possibilita criar marcadores diferenciados, inclusive personalizando-os com setas, pontos, imagens etc.

revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.

inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.

As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.

Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.

Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.

Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

168,0 kN/m3

138,0 kN/m3

148,0 kN/m3

158,0 kN/m3

128,0 kN/m3

Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.

O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.

O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

Não é possível o direito de regresso contra o responsável.

A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.

Somente é cabível no Poder Executivo Federal.

O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.

Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

regularizar a ocupação do cerrado por meio do recadastramento dos imóveis rurais, da identificação de áreas devolutas e do desenvolvimento de ações de proteção do bioma cerrado.

ampliar a participação do Estado na proteção das fronteiras nacionais localizadas no cerrado, como medida de controle do território e maior rigor na fiscalização das atividades econômicas ilegais e (ou) ilícitas.

promover o desenvolvimento e a modernização das atividades agropecuárias no Centro-Oeste e no oeste do estado de Minas Gerais, mediante a ocupação racional de áreas selecionadas, com características de cerrado.

promover o desenvolvimento econômico e social das áreas do cerrado por meio de investimentos na área da educação, do aumento do número de escolas, da instalação de universidades e escolas técnicas e de ações de combate à pobreza.

propor ações de desenvolvimento econômico voltadas para o fortalecimento das indústrias localizadas no cerrado, em especial aquelas voltadas para a produção de produtos com maior valor agregado e bens de capital.

Aproximar-se da carga; inclinar o tronco à frente; usar a força dos membros superiores, mantendo as cargas simétricas com o uso das duas mãos.

Aproximar-se da carga; manter a coluna vertebral ereta; fazer a tríplice flexão – tronco, quadril e joelho – ; usar a força dos membros inferiores, mantendo as cargas simétricas usando as duas mãos.

Inclinar o tronco à frente, mantendo a contração abdominal; pegar o objeto, fazendo bastante força com os deltoides anteriores e peitorais – executar a rotação do tronco durante essa movimentação.

Aproximar-se da carga; fazer a tríplice flexão – tronco, quadril e joelho – ; usar a força dos membros superiores, mantendo as cargas simétricas com as duas mãos.

Aproximar-se da carga; agachar com uma das pernas à frente; usar a força dos membros superiores, mantendo a carga junto ao corpo.

Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF. A decisão de mérito desse último tribunal vincula o Tribunal de Justiça.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão pela constitucionalidade deve respeitar a cláusula de reserva de plenário.

Podem ser propostas ações diretas de inconstitucionalidade paralelas tanto perante o Tribunal de Justiça do Estado quanto o STF, as quais tramitam simultaneamente até decisão final.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, com a possibilidade de o Senado Federal suspender a execução da lei objeto de controle.

Pode a decisão do Tribunal de Justiça, no controle abstrato, ser objeto de recurso extraordinário para o STF, cuja decisão tem efeitos inter partes.

Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

derivação sufixal – abreviação – intensificação.

derivação prefixal – intensificação – derivação sufixal.

combinação – conversão – derivação prefixal.

derivação prefixal – abreviação – derivação sufixal.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.

O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.

O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.

O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

2,5 m/s

7,5 m/s

4,5 m/s

6,0 m/s

3,0 m/s

soberania, solução pacífica dos conflitos e prevalência dos direitos humanos.

autodeterminação dos povos, não intervenção e dignidade da pessoa humana.

repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político e independência nacional.

igualdade entre os Estados, cidadania e defesa da paz.

A antropologia visual é uma ciência que utiliza os suportes da fotografia, do cinema e do vídeo como documentos visuais para pesquisadores na área da antropologia.

O acesso à produção audiovisual deve atingir as classes menos privilegiadas e possibilitar a autorepresentação de grupos minoritários, como negros, índios e homossexuais. Os canais comunitários facilitam essa realização.

Uma maneira de inserir as classes menos favorecidas no sistema de produção de comunicação audiovisual é contar com a ajuda de grandes redes de televisão para realizarem reportagens sobre estes grupos desfavorecidos. Essas emissoras realizam e divulgam o dia-a-dia das comunidades e, assim, elas se tornam auto-representadas e saem da exclusão.

O ensino da produção audiovisual deve ser feito junto a comunidades que não têm acesso à formação técnica e teórica para que elas possam manusear e utilizar, com seu próprio olhar ideológico, os meios de produção de imagens. No Brasil, programas de inclusão têm sido realizados com índios e pequenas comunidades rurais.

É uma responsabilidade fundamental do fisioterapeuta monitorar os pacientes de forma contínua quanto às variáveis clínicas e hemodinâmicas e às alterações na troca gasosa, ou seja, realizar gasometria arterial a cada duas horas.

A insuficiência respiratória se caracteriza pela incapacidade de manutenção da liberação normal de oxigênio ou de remoção do gás carbônico nos tecidos. Na gasometria arterial, a PaO 2 < 40 mmHg e a PaCO2 > 80 mmHg.

Deve-se evitar FR > 20 irpm, que pode causar hipersinsuflação dinâmica e fluxo > 60 Lpm, o que pode elevar a resistência.

Cabe exclusivamente ao fisioterapeuta a aspiração das vias aéreas pré-extubação, com o objetivo de retirar as secreções que se acumulam acima do balonete, evitando a aspiração para os pulmões.

A pressão positiva, nas vias aéreas, durante a expiração, provoca uma pressão alveolar negativa, evitando o colabamento e as síndromes obstrutivas. Portanto, deve-se ventilar o paciente sempre com volumes altos de PEEP.

segurança, proteção à vida, liberdade.

licitação, concessão, permissão e autorização.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

devido processo legal, agente público e cargo comissionado.

anterioridade, garantismo e livre iniciativa.

Em Pirenópolis e em Goiás, a cultura local foi transformada em atração turística. As festas tradicionais reinventaram as tradições em novo contexto.

A modernização da economia goiana está associada ao desenvolvimento da agroindústria, cujo impacto reduziu o número de trabalhadores no campo.

Ao assumir funções de uma metrópole, concentrando serviços na área de saúde e educação, a sociedade goianiense rompeu com a identidade rural que definia a cidade.

A modernização da agricultura redefiniu o espaço urbano: o alargamento das periferias sinaliza os limites do modelo fundado na exclusão do trabalhador rural.

Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.

Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.

Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.

Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.

As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.