Questões de Concursos

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos federais.

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos do idoso no âmbito das respectivas instâncias administrativas, sendo atribuição do conselho municipal da terceira idade a interdição de unidade e o afastamento de seu dirigente em caso de descumprimento dos direitos assegurados à pessoa idosa.

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

Acerca dos contratos, segundo as disposições do Código Civil, julgue os seguintes itens. Todos os contratos bilaterais possuem cláusula resolutiva expressa, ou seja, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer judicialmente a rescisão do contrato com perdas e danos, ainda que não exista previsão expressa no contrato.