Questões de Concursos

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Q817798•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

Atuação conforme a lei e o Direito.

Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.

Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Q417468•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Q812383•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.

o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.

o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.

o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q817798•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

Atuação conforme a lei e o Direito.

Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.

Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Q417468•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

Quanto à responsabilidade civil, pode-se dizer:

Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.

Q812383•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Assistente Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que

o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.

o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.

o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.

o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Página 2

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Q417468•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•NCE•Ministério Público Estadual PA•Advogado

Q812383•Legislação Federal•Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•NCE•Ministério Público Estadual PA•Assistente Social

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Q417468•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•NCE•Ministério Público Estadual PA•Advogado

Q812383•Legislação Federal•Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•NCE•Ministério Público Estadual PA•Assistente Social

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NCE•
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Advogado

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Teoria Geral do Direito Civil•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Advogado

Q812383•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
NCE•
Ministério Público Estadual PA•
Assistente Social

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Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
NCE•
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NCE•
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Assistente Social