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Q698954•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

A)

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; o servidor pode ser exonerado por conveniência do Poder Público antes da conclusão do referido período.

B)

como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade; a falta de avaliação, no entanto, deverá ser anotada no prontuário do interessado.

C)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D)

invalidada a demissão do servidor estável, será ele removido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será posto em disponibilidade com remuneração integral.

E)

servidores, empregados públicos, temporários e terceirizados podem alcançar a estabilidade.

Q700256•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A posse pode ser exercida de boa-fé ou de má-fé pelos possuidores. A respeito das diferenças, assinale a alternativa correta.

A)

O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio e responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

B)

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não der causa.

C)

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.

D)

O possuidor de má-fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

E)

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não tendo o direito de levantar as voluptuárias.

Q701345•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

A)

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

B)

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

C)

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

D)

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

E)

os pedidos de alteração de prenome e gênero devem se basear em certificações médicas ou psicológicas, pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

Q706092•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

O marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companheiro de Regina pratica condutas que ofendem a sua integridade e saúde corporal. A namorada de Silvana pratica condutas que configuram destruição total de seus objetos e documentos pessoais. A respeito das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que representa, respectivamente, as formas de violência a que Cláudia, Regina e Silvana estão submetidas.

A)

Moral, física e patrimonial.

B)

Moral, sexual e não configura violência, considerando que os atos são praticados por mulher.

C)

Psicológica, sexual e patrimonial.

D)

Física, física e não configura violência, considerando que os atos são praticados por mulher.

E)

Psicológica, física e patrimonial.

Q704933•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A)

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B)

Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.

C)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D)

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.

E)

As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.

Q703334•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

O marido de Cláudia pratica condutas que lhe causam diminuição da autoestima e que visam causar humilhação, manipulação e ridicularização. O companheiro de Regina pratica condutas que ofendem a sua integridade e saúde corporal. A namorada de Silvana pratica condutas que configuram destruição total de seus objetos e documentos pessoais. A respeito das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa que representa, respectivamente, as formas de violência a que Cláudia, Regina e Silvana estão submetidas.

A)

Moral, física e patrimonial.

B)

Moral, sexual e não configura violência, considerando que os atos são praticados por mulher.

C)

Psicológica, sexual e patrimonial.

D)

Física, física e não configura violência, considerando que os atos são praticados por mulher.

E)

Psicológica, física e patrimonial.

Q701217•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:

A)

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

B)

Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

C)

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D)

Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E)

O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998.

Q700631•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

A)

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B)

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C)

qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D)

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E)

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Q700193•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

É disposição especial da locação não residencial:

A)

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente do ramo a ser explorado.

B)

Do direito à renovação, decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C)

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, bastando que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

D)

No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação.

E)

O locador estará obrigado a renovar o contrato se, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação, podendo, nesta hipótese, rediscutir o valor dos alugueres.

Q702901•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Carlos propôs uma ação de obrigação de fazer coisa certa, mas, ao final, pedia a prestação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Luis, menor de idade, propôs ação de alimentos representado por sua mãe, Denise. Vitor propôs uma ação de usucapião, mas não juntou os documentos indispensáveis à sua propositura mesmo depois de transcorrido o prazo determinado pelo juiz para completar a inicial. Diante das situações hipotéticas apresentadas, é correto afirmar que a petição inicial será indeferida nos casos de

A)

Carlos e Vitor.

B)

Carlos e Luis.

C)

Luis e Vitor.

D)

Carlos, apenas.

E)

Vitor, apenas.

Q700096•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

A)

atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.

B)

oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.

C)

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D)

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

Q700865•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A)

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B)

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C)

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

D)

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E)

em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Q704903•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar que

A)

os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.

B)

na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.

C)

não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.

D)

os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.

E)

na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.

Q700890•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

A)

o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.

B)

estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.

C)

se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D)

o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.

E)

a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.

Q704626•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Lei Federal no 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

A)

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.

B)

É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

C)

Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

D)

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.

E)

Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

Q699275•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considerando que a tutela antecipada requerida em caráter antecedente pode se tornar estável, assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A)

A tutela antecipada, concedida nos casos de urgência, torna-se estável se da decisão que a conceder for interposto recurso com efeito suspensivo.

B)

A tutela antecipada antecedente somente se torna estável se na?o houver nenhum tipo de impugnac?a?o formulada pela parte contra?ria, de forma que a mera contestac?a?o tem forc?a de impedir a estabilizac?a?o.

C)

Apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

D)

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E)

A decisão que concede a tutela poderá fazer coisa julgada caso não seja apresentado recurso com efeito suspensivo no prazo legal.

Q703142•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que

A)

a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.

B)

os tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

C)

as matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.

D)

as contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.

E)

o julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

Q703526•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considerando que prova emprestada é aquela advinda de outro processo, a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A)

A prova emprestada é um meio de prova típica desde a edição do Código de Processo Civil de 1973.

B)

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as partes do processo de origem e do processo de destino precisam ser idênticas para que se possa utilizar a prova emprestada.

C)

Não há necessidade de contraditório quando da apresentação da prova emprestada, uma vez que já houve o contraditório em outro processo.

D)

A prova emprestada é considerada ilícita, uma vez que não foi produzida nos autos onde será utilizada.

E)

A prova emprestada é considerada típica e possui previsão expressa no Código de Processo Civil de 2015.

Q705165•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A)

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

B)

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio- -alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.

C)

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.

D)

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Q703443•
Não definido•
VUNESP•
ESEF SP•
Procurador Jurídico•
2019

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que

A)

empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas instituída por meio de autorização legislativa para prestar serviços públicos específicos.

B)

autarquia significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas

C)

sociedade de economia mista é formada pelo capital de outras pessoas de Direito Público interno e mesmo da Administração indireta, e seu controle pertence ao ente político ao qual se vincule.

D)

a empresa estatal deve ser criada por lei e é esta que deve indicar sua área de atuação, que pode, ou não, ser a prestação de serviço público, e seus bens são penhoráveis e executáveis.

E)

as escolas de ensino superior constituídas sob a forma de paraestatais gozam de maior autonomia em relação às demais, prestam inegável serviço de utilidade pública e se sujeitam a controle direto ou indireto do Poder Público.

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