Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que p...

Q146869 | Direito Constitucional, Ciência, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 6a Região, FCC

Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para

a) constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
b) usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
c) exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
d) estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
e) instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.